Desenrola Brasil

2024-09-03T18:04:04.923205+00:00
Desenrola Brasil, Lei 14690, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes

O Banco Central do Brasil (BCB) divulga mensalmente, por meio de arquivo CSV, dados agregados das operações de crédito informadas no Sistema de Informações de Créditos - SCR, vinculadas ao: (¹) Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, instituído pela Lei No 14.690, de 3 de outubro de 2023.
(²) Programa Desenrola Pequenos Negócios, instituído pela MP No 1.213, de 23 de abril de 2024. A divulgação está restrita às operações informadas no SCR como realizadas no âmbito do programa Desenrola e contempla as quantidades de operações de crédito resultantes das renegociações e os valores das operações após a concessão do desconto, segregados por instituição credora, unidade federativa e faixa do programa. Para cada mês de referência (data-base), são divulgadas informações das operações renegociadas naquele mês. Apenas para a data-base de setembro de 2023, as informações contemplam operações renegociadas dentro do programa no mês de setembro ou em meses anteriores. O arquivo CSV é atualizado no último dia útil de cada mês, disponibilizando dados até o mês de referência (data-base) anterior. Não são contempladas nesta divulgação: * operações e parcelas quitadas com recursos próprios no momento da renegociação; * operações resultantes de renegociações não elegíveis à participação no programa, seja devido às características das operações e/ou dos devedores, ainda que oferecidas as mesmas condições das renegociações realizadas no âmbito do programa; e* operações de clientes cujo valor total das dívidas seja inferior a duzentos reais. Conforme previsto na Resolução CMN No 5.037, de 29 de setembro de 2022, as informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das entidades remetentes, assim definidas aquelas dispostas no art. 4º da referida Resolução CMN. Na ocorrência de retificação das informações fornecidas ao SCR por parte da entidade remetente, o BCB refletirá as respectivas alterações nas informações aqui divulgadas. O arquivo CSV, gerado no padrão de codificação de caracteres UTF-8, possui os seguintes dados, separados por ponto e vírgula: * DATA_BASE: Mês de referência no formato AAAAMM.* TIPO_DESENROLA: Tipos 1 e 2, correspondendo às faixas 1 e 2 (¹), e tipo 3 (²).* UNIDADE_FEDERACAO: Sigla da unidade da federação.* COD_CONGLOMERADO_FINANCEIRO: Código do conglomerado financeiro.* NOME_CONGLOMERADO_FINANCEIRO: Nome do conglomerado financeiro.* NUMERO_OPERACOES: Número de operações renegociadas no mês de referência.* VOLUME_OPERACOES: Somatório dos valores das operações após a concessão do desconto, em reais, renegociadas no mês de referência (casa decimal separada por vírgula).