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O Quadro de Penalidades Aplicadas em Processo Administrativo Sancionador lista as penalidades ou a não aplicação de penalidades de pessoa física ou jurídica em decisões de 1ª instância a partir de 1º de janeiro de 2013, além das penalidades de 2ª instância, se existirem. Informa ainda a situação do cumprimento dessas penalidades.
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Papildus informācija
| Lauks | Vērtība |
|---|---|
| Metadata last updated | 2026. gada 11. septembris |
| Izveidots | 2025. gada 18. februāris |
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