Penalidades aplicadas em Processo...
O Quadro Geral de Processo Administrativo Sancionador lista as penalidades ou a não aplicação de penalidades de pessoa física ou jurídica em decisões de 1ª instância a partir de 1º de janeiro de 2013, além das penalidades de 2ª instância, se existirem. Informa ainda a situação do cumprimento dessas penalidades.
Este recurso permite a construção da URL, com a manipulação de seus parâmetros, assim como a visualização dos dados da API.
Endereço padrão:
https ://olinda.bcb.gov.br/olinda/servico/Gepad_QuadroPenalidades/versao/v1/odata/QuadroGeralProcessoAdministrativoSancionador?$format=json&[Outros Parâmetros]
Os parâmetros disponíveis podem ser visualizados na documentação
Formatos de Retorno:
Por padrão os dados podem ser retornados em 4 formatos:
- json (Padrão)
- xml
- text/csv
- text/html
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Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Metadata last updated | February 18, 2025 |
| Created | February 18, 2025 |
| Format | JSON |
| License | Open Data Commons Open Database License (ODbL) |
| Datastore active | False |
| Has views | False |
| Id | b0957eed-9f1a-4678-92c3-152b54bbac6c |
| Package id | dcec4396-0584-4231-a055-a383ff9bf667 |
| Position | 5 |
| State | active |