Processo Administrativo Sancionador - Penalidades aplicadas

O Banco Central é o órgão responsável por fiscalizar as instituições financeiras e demais entidades autorizadas por ele a funcionar. Se bancos e demais instituições supervisionadas cometerem atos que configurem infração, o Banco Central deve adotar procedimentos previstos em lei para apurar os fatos e eventualmente aplicar penalidades. Isso é feito por meio do processo administrativo sancionador. Entre as infrações que o Banco Central combate, estão sonegar informações, dificultar a fiscalização, negligenciar boas práticas de auditoria, de concessão de crédito e de contabilidade, desviar recursos e descuidar dos controles internos.

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Gepad - Gerenciamento do fluxo documental, processual e gestão das penalidades em processos administrativos sancionadores - PAS
Maintainer BCB/Derad
Geographical coverage Nacional
Temporal Coverage From 01/01/2013
Id Database in the Information Catalog 102
VCGE Category

http://vocab.e.gov.br/id/governo#outros-em-economica-e-financas
Metadata last updated February 18, 2025, 16:51 (-0300)
Created February 18, 2025, 16:48 (-0300)