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O Quadro de Penalidades Aplicadas em Processo Administrativo Sancionador lista as penalidades ou a não aplicação de penalidades de pessoa física ou jurídica em decisões de 1ª instância a partir de 1º de janeiro de 2013, além das penalidades de 2ª instância, se existirem. Informa ainda a situação do cumprimento dessas penalidades.
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Informação adicional
| Campo | Valor |
|---|---|
| Metadata last updated | 18 de fevereiro de 2025 |
| Data de criação | 18 de fevereiro de 2025 |
| Formato | HTML |
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